Investigações Forenses a Portugal e arredores & offshores - Deluxe & Collector's Edition
forense, do Latim FORUM, “mercado, local aberto, área pública”
forensic (adj.), "pertaining to or suitable for courts of law," 1650s, with -ic + stem of Latin forensis "of a forum, place of assembly," related to forum "public place". Later used especially in sense of "pertaining to legal trials,"
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Constituição da República Portuguesa
TÍTULO X
Defesa Nacional
Artigo 273.º
Defesa nacional
1. É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.
2. A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
Artigo 21.º
Direito de resistência
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
Artigo 276.º
Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico
1. A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.
"The very word "secrecy" is repugnant in a free and open society; and we are as a people inherently and historically opposed to secret societies, to secret oaths and to secret proceedings."
- Joh
