CONTRA A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO - Joana Amaral Dias

Intervenção de Joana Amaral Dias, na Manifestação à entrada do Hotel EPIC SANA MARQUÊS, no dia 10 de Novembro de 2022.

Mudar a Constituição: isso, até o III Reich fez
por Elisabete Tavares, Novembro 11, 2022
https://paginaum.pt/2022/11/11/mudar-a-constituicao-isso-ate-o-iii-reich-fez/
"(...) porque querem o PS e o PSD [IL e CHEGA] alterar a Constituição para eliminar direitos civis e direitos humanos que lá estão consagrados?
A resposta é simples: um regime totalitário só pode ficar legitimado com uma consagração na Lei. Por isso, é perfeitamente normal e mais do que esperada a ‘fome’ do PS e do PSD [IL e CHEGA] por alterarem a Lei Fundamental do país e eliminar direitos civis e direitos humanos básicos. Uma última machadada na democracia que, moribunda, desfia e definha a cada dia."

Revisão da Constituição - retirarem a tua Liberdade com uso da força policial e sem decisão judicial
https://www.bitchute.com/video/T8xED8KpUdZP/

Revisão constitucional para abolir direitos fundamentais, e mais concretamente o plasmado no art. 27º da Lei fundamental?
O artigo 288º da Constituição da República Portuguesa estabelece um “travão absoluto” para precisamente impedir, que em caso algum - e afirmo, com uma qualquer maioria que for apresentada para suportar um projecto de revisão, mesmo que fossem a totalidade dos deputados da Assembleia da República – se conseguisse alterar um dos direitos fundamentais, que são elencados a partir do artigo 24º da C.R.P.
Estes direitos fundamentais são a nossa “identidade constitucional”; são o núcleo essencial de princípios cuja permanência, constituem a nossa “coluna vertebral”; são a estrutura basilar de todo o Estado de Direito democrático, e cuja violação destruiria para sempre toda a nossa identidade constitucional, em termos materiais.
O sentido constitucional da consagração deste limite material à revisão constitucional, e mais concretamente no tocante aos direitos fundamentais, previstos na alínea d) do art. 288º C.R.P., é o de que, estes direitos têm sempre de ser respeitados e que constituem uma “fronteira inultrapassável”, um limite absoluto a uma qualquer revisão constitucional.
O conjunto de direitos fundamentais consagrados na alínea d) do art. 288º da C.R.P. pode ser alargado; mas nunca restringindo, eliminando ou abolindo, algum dos direitos já existentes.
Espero que a bancada parlamentar do P.S.D. tenha a perfeita noção de que pelo simples facto de submeter à discussão parlamentar, seja sob que forma for, esta sua pretensão de revisão constitucional e mais concretamente, uma alteração ao artigo 27º da C.R.P., eliminando-se a garantia de privação de liberdade de cidadão apenas mediante decisão judicial, estará a incorrer no crime de tentativa de “atentado ao Estado de Direito” previsto no art. 9º da Lei nº 34/87 de 16 de Julho, actualizada com a 8ª versão pela Lei nº 94/2021 de 21 de Dezembro.
Dr. João Pedro César Machado, https://www.facebook.com/joaopedro.cesarmachado/posts/pfbid02CUnvPmcyx3HfBC7ZNqiaU3szTFfwvs8C1LJ4KgbnthGEeqABiWsN32cqyRZnyypml

Os Acordãos do T. Constitucional determinam ILEGAIS as Medidas anti-COVID e a crise Económica
https://www.bitchute.com/video/vhPxBLRaXxBZ/

Bastonário dos advogados diz que revisão constitucional suprime direitos
https://observador.pt/2022/11/10/bastonario-dos-advogados-diz-que-revisao-constitucional-suprime-direitos/