Novidades sobre a denúncia criminal pelo atentado ao estado de Direito

Há uns meses, entregámos uma denúncia criminal pelo atentado ao estado de Direito. Recebemos agora a reposta do Ministério Público! O crime em causa dá prisão aos 222 Deputados da AR (PS e PSD) proponentes das alterações da Constituição - acesso dos metadados e restrição da Liberdade dos cidadãos, ambos sem ordem judicial. Ou seja, estes parlamentares pretendem que a revisão da lei fundamental inclua confinamentos sem autorização do juiz. Isto é, visa tornar legal o que é ilegal. Acontece que é a própria lei que prevê prisão para quem tentar (basta tentar) privar os cidadãos da sua liberdade. Ora: o MP respondeu agora, tentando arquivar rapidamente a nossa denúncia criminal. Alega que os deputados não conseguiram privar os portugueses da sua liberdade e que existe separação de poderes. Credo! Que argumentos tão pífios! Primeiro -o que está na lei, por motivos evidentes - é que basta tentar - e a tentativa está bem expressa nas propostas apresentadas pelos deputados referidos. Segundo - não estamos a pedir à justiça que vá à assembleia legislar pelos eleitos, mas tão só que faça cumprir a lei que já existe. Se os tribunais não o fizerem, então servem para quê?! Não vamos deixar isto por aqui. Estes deputados estão a tentar tirar-nos a liberdade sem crime e sem juiz e merecem prisão. Assim, constituímos-nos como assistentes no processo e pedimos a abertura da instrução. Iremos até ao fim- tribunal da relação, tribunal constitucional, instâncias europeias. Por ti. todos nós. Pelos portugueses.

Joana Amaral Dias, 22 de maio de 2023
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